Aviso legal

Kasiita Store - Aviso legal - Política de garantia e conformidade

A presente Política de Garantias e Conformidade estabelece os direitos e deveres aplicáveis aos produtos adquiridos na loja online Kasiita Store - www.kasiita-store.com - em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o regime da conformidade dos bens de consumo.

1. Âmbito

Esta política aplica-se a todos os produtos vendidos pela Kasiita Store a consumidores finais, sem prejuízo dos direitos legais imperativos do consumidor previstos na lei.

2. Regime legal aplicável

Os produtos comercializados pela Kasiita Store beneficiam do regime legal de conformidade dos bens, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Este regime confere ao consumidor direitos específicos em caso de falta de conformidade do bem adquirido.

3. Prazo de garantia

Os produtos novos vendidos pela Kasiita Store beneficiam de um prazo de garantia legal de 3 anos (36 meses), a contar da data da entrega do bem.

4. O que se considera falta de conformidade

Considera-se existir falta de conformidade quando o produto, nomeadamente:

  • não corresponde à descrição apresentada,

  • não possui as qualidades e características habituais de bens do mesmo tipo,

  • não é adequado ao uso normal ou ao uso específico aceite pelo vendedor,

  • apresenta defeito de fabrico.

5. O que não está abrangido pela garantia

A garantia não cobre, entre outros:

  • desgaste normal do produto,

  • uso indevido ou não conforme às instruções,

  • lavagem ou manutenção inadequada,

  • danos causados por negligência, acidentes ou alterações ao produto,

  • variações normais de cor, textura ou aspeto próprias de materiais têxteis,

  • danos resultantes de mau acondicionamento, transporte ou armazenamento após a entrega.

Estes casos não configuram defeito de fabrico nem falta de conformidade.

6. Direitos do consumidor

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nos termos legais, a:

  • reparação do bem,

  • substituição do bem,

  • redução adequada do preço,

  • resolução do contrato,

sendo a solução aplicada aquela que for legalmente adequada ao caso concreto.

7. Procedimento para acionar a garantia

Para acionar a garantia, o cliente deverá:

  • contactar a Kasiita Store por escrito,

  • indicar o número da encomenda,

  • descrever de forma clara o problema detetado,

  • sempre que possível, anexar fotografias ilustrativas.

Cada situação será analisada individualmente, nos termos da legislação aplicável.

8. Avaliação do produto

A Kasiita Store reserva-se o direito de proceder à verificação do produto para confirmar a existência de falta de conformidade, podendo, quando necessário, solicitar o envio do artigo para análise.

9. Artigos feitos por encomenda ou à medida

Nos artigos feitos por encomenda ou à medida, a garantia aplica-se exclusivamente a defeitos de fabrico, não abrangendo características decorrentes das especificações fornecidas pelo cliente.

10. Contactos para garantias e conformidade

Para qualquer questão relacionada com garantias ou conformidade, o cliente poderá contactar:

Contacto comercial preferencial: o atendimento é prestado por email e WhatsApp.

📧 geral@kasiita.com
📧 apoiocliente@kasiita.com
💬 WhatsApp


Chamada para a rede móvel nacional, de acordo com o seu tarifário.